A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL NO DIA A DIA DE UM PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Publicado em: Direto da História – Ano III – no 9, Brasília, 30 de novembro de 2010. 

Ingressei no Ministério Público Federal através de seu terceiro concurso, em pleno regime militar. Naquele período, tínhamos que apresentar, além dos documentos normalmente exigidos, certidão negativa da Justiça Militar. Se tivéssemos, por exemplo, militado na política estudantil, o que era bastante comum à época, corríamos o risco de não obter a inscrição definitiva para participar do certame.

Minha nomeação foi assinada pelo Ministro da Justiça Armando Falcão, aquele do “nada a declarar”. Isso porque éramos, então, vinculados ao Poder Executivo e, mais precisamente, ao Ministério da Justiça. Não tínhamos orçamento próprio, nem autonomia funcional ou administrativa.

Conto estes detalhes para dar uma idéia aos colegas mais jovens das dificuldades que enfrentávamos no exercício de nossas atribuições.  É claro que tivemos Procuradores-Gerais mais ou menos independentes, a depender do perfil pessoal de cada um, o que, igualmente, se refletia na nossa própria independência de atuação. Naqueles tempos, é bom que se diga, os chefes da instituição não tinham qualquer garantia de permanência no cargo.

A Constituição de 1891, assim como todas que a sucederam, não exigiam que o Chefe do Ministério Público fosse membro da carreira.

Até a Constituição Federal de 1946, inclusive, o Procurador-Geral da República era demissível ad nutum. De outro lado, a partir da Carta de 1946, o MPF passou a representar a União na Justiça comum, o que tornou-se outra fonte de problemas para seus integrantes, já que, muitas vezes, tínhamos que defender teses em relação às quais, quando atuávamos como custos legis, adotávamos posições diametralmente opostas.

Embora a Constituição Federal de 1967 tenha retirado a demissibilidade ad nutum, excluiu também, através da Emenda nº 1/69, a necessidade de que o escolhido preenchesse os requisitos para integrar o Supremo Tribunal Federal, que vinha desde a Constituição de 1937, bem como a prévia aprovação do seu nome pelo Senado Federal, o que possibilitava escolhas políticas de Procuradores-Gerais subservientes ao regime.

Pedro Jorge de Melo e Silva e eu ingressamos na carreira através do mesmo concurso público, realizado em 1974. Por coincidência, ambos fomos designados para atuar na área criminal. Quando entrei em exercício no Rio Grande do Sul, logo surgiu o “escândalo do adubo papel”. Tal como o “escândalo da mandioca”, que custou a vida a Pedro Jorge, tratava-se de caso de empréstimo governamental subsidiado, destinado a uma determinada atividade rural, mas desviado para outros fins.

No caso do “escândalo da mandioca”, o fato de que pessoas envolvidas tinham influência junto ao governo militar levou a que o Procurador-Geral da República afastasse Pedro Jorge do processo, logo após o oferecimento da denúncia. Dizia-se, à época, que Pedro Jorge, temeroso de que isso viesse a ocorrer, fizera cópias de todo o conteúdo dos autos e, ao iniciar-se o recesso de fim de ano, guardara os originais, ostensivamente, em um armário do prédio onde funcionava a Procuradoria da República em Pernambuco. Ao retornar ao trabalho, trouxera a denúncia pronta, entregando-a, com o processo, diretamente, na Justiça Federal.

Infelizmente, embora tenha sido o mais grave, pois culminou com o assassinato de Pedro Jorge no exercício do dever, este não foi o único episódio de avocação de processo ou de afastamento de Procuradores durante aquele período. Se, por hipótese, naqueles tempos,  eu tivesse ingressado com representações, visando a imposição de penalidades ao Chefe do Executivo Federal, por propaganda extemporânea ou vedada, como o fiz várias vezes no curso do atual processo eleitoral, provavelmente teria sido afastada das minhas funções.

Em 1982, durante o III ENPR, realizado em Camboriú, Santa Catarina, foi divulgada, pelos membros presentes ao encontro, uma Carta, que, ao mesmo tempo que proclamava a independência e a autonomia do Ministério Público no exercício de suas funções, afirmava que esses objetivos só seriam alcançados com as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Essas garantias institucionais só vieram em 1988, com a atual Constituição Federal, que consagrou, também, os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

O atual perfil do Ministério Público Federal não encontra similar em outros países: é uma instituição do Estado, independente do Estado, sendo o único, no contexto internacional, despido de funções auxiliares de algum poder do Estado. A independência do Parquet se apresenta em 3 dimensões: diretiva, estrutural e funcional e é fundamental para  que os princípios que regem nossa atuação institucional não se tornem letra morta.

Muitos colegas lutaram para que hoje os membros do Ministério Público possam exercer suas atribuições livres de pressões de qualquer tipo.

Entretanto, essa independência funcional, que tanto nos custou obter, não é um princípio absoluto, mas convive – e deve conviver harmonicamente -, com os princípios da unidade e da indivisibilidade. Mais fácil do que conquistar um direito é perdê-lo. Está em nossas mãos a responsabilidade pela manutenção das garantias que asseguram o livre desempenho de nossas funções, em defesa da ordem jurídica, do estado democrático e dos interesses da sociedade brasileira.

Sandra Cureau
Subprocuradora-Geral da República e Vice-Procuradora-Geral Eleitoral.

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Uma resposta em “A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL NO DIA A DIA DE UM PROCURADOR DA REPÚBLICA

  1. Muito boa a abordagem a respeito do tema……. A ditadura foi um mal terrivel, com certeza devemos apagar este episodio da historia brasileira de nossas vidas……..

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