Lei em risco no Congresso – Correio Braziliense (16-06-2013)

Iano Andrade/CB/D.A Press – 1/4/13
Minirreforma eleitoral, a ser votada até o fim do mês, deve liberar os candidatos fichas sujas para concorrer nas eleições de 2014
Juliana Cipriani
Os deputados federais e senadores estudam liberar para concorrer a cargos eletivos um batalhão de candidatos que, pelo menos na avaliação de órgãos técnicos responsáveis, não sabem administrar o dinheiro público ou as próprias contas de campanha. A possibilidade está na minirreforma eleitoral que o Congresso Nacional fará ao votar, no fim deste mês, projetos de lei que modificam as regras para participação nos pleitos. O texto final vai depender de acordo entre as lideranças partidárias, mas as articulações já apontam para a abertura aos fichas sujas. Na avaliação do Ministério Público, isso tornará a Lei da Ficha Limpa, aprovada com grande mobilização popular, letra morta.O presente para os reprovados financeiramente ou os que têm condenações judiciais está em dois pontos. Um deles, que consta em uma proposta, confirma e torna ainda mais clara e definitiva uma regra colocada na primeira reforma, de 2009: a de que os candidatos que tiveram contas de campanha reprovadas pela Justiça Eleitoral podem concorrer de novo, desde que as tenham prestado. Ou seja, se o candidato entregou os números, mesmo que encontradas irregularidades e ele praticado caixa dois, por exemplo, poderá concorrer novamente.

O outro ponto que os parlamentares estão articulando tira poder dos tribunais de contas de tornar ficha suja um candidato que teve a contabilidade reprovada em alguma função da administração pública que tenha exercido. Atualmente, basta a rejeição das contas pelos TCEs para um prefeito, governador ou outro agente público ficar impedido de concorrer. Agora, os congressistas querem dar a palavra final para as câmaras municipais ou assembleias legislativas, fazendo com que sejam válidos somente os resultados de votação dos vereadores e deputados sobre o que disseram os tribunais. Com isso, a definição fica para um voto político.

Escolhido coordenador do grupo de trabalho que elabora a proposta, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) afirma que vai incluir somente o que for acordo entre os partidos. Aí você pergunta com o quê o PSDB concorda? , provocou. Segundo o petista, a aprovação dos pareceres dos TCEs pelo Legislativo deve entrar em um projeto de lei complementar. Parecer de rejeição do TCE para contas de governo não vale para o Ficha Limpa. O TSE já não considera. Vamos fazer lei o que o tribunal já entende , justificou.

Para se ter uma ideia, a listagem do Tribunal de Contas da União entregue à Justiça Eleitoral, em junho do ano passado, contabilizou 7 mil nomes de pessoas que exerceram cargos públicos, em todo o país, e tiveram contas reprovadas, dos quais 486 eram de Minas Gerais. Já o balanço do TCE/MG aponta que 411 contas de prefeitos julgadas em 2012 foram reprovadas. Sobre as campanhas, o TRE/MG informa que, só nas eleições do ano passado, em fase de recurso, existem hoje 391 rejeições de contas de candidatos a vereador e 64 de quem concorreu a prefeito.

Imoralidade

A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, explicou que o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que basta apresentar as contas para poder ser candidato, é condenado pelo Ministério Público, que tem hoje centenas de recursos contra essa liberação. O próprio TSE já entendeu que os números precisariam ser aprovados, mas depois recuou, bastando a prestação. Criou-se uma situação louca em que alguém que não apresentou contas, porque desistiu de concorrer, por exemplo, mas não cometeu nenhum ilícito, não preenche as condições de elegibilidade. Enquanto quem pintou e bordou, tendo a conta rejeitada, pode concorrer , critica.

A procuradora lembra que as decisões das câmaras e assembleias são políticas. São duas situações em que estão tentando consagrar um entendimento que vai beneficiar os candidatos fichas sujas e esvaziar a Lei da Ficha Limpa. O mais grave é que são pessoas totalmente inaptas a lidar com o dinheiro público, que a partir disso poderão ser eleitas livremente. É tudo o que se tentou evitar. Essas pessoas não têm moralidade ou probidade para lidar com o dinheiro público , ressaltou Sandra.

O coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, Edson Resende, reforça que a aprovação desses dispositivos será de grande prejuízo para a população. É um desrespeito à iniciativa da sociedade, que deu um passo adiante na moralização dos mandatos , afirma.

É um desrespeito à iniciativa da sociedade, que deu um passo adiante na moralização dos mandatos Edson Resende, coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais

Como pode ficar

» O candidato que já concorreu em pleitos passados está liberado para tentar a sorte nas urnas novamente, desde que tenha apresentado suas contas de campanha. A proposta deixa expressa a liberação de quem teve a contabilidade rejeitada para concorrer.

» Quem já teve cargo público e teve as contas que administrou reprovadas pelos tribunais de contas também fica liberado. Para estar inelegível, será preciso que esses pareceres sejam votados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas e que os parlamentares confirmem a rejeição.

» Fica proibido trocar candidatos a cargos majoritários a menos de 20 dias da eleição, a não ser em caso de morte. A intenção é evitar que pessoas sabidamente inelegíveis sejam substituídas na véspera, induzindo os eleitores a votar em um e elegerem outro.

» Os votos de candidatos que concorreram com alguma pendência judicial e acabarem cassados passam a ser computados para a legenda à qual são filiados.

» Fica liberada a chamada pré-campanha: O anúncio da pretensão de concorrer a cargos eletivos passa a ser considerado ato da vida política, desde que os pré-candidatos não peçam voto explicitamente.

» Fica permitido o uso das redes sociais para manifestação individual de pensamento.

» Sempre que o candidato mais votado for cassado pela Justiça Eleitoral serão realizadas novas eleições, independentemente do percentual de preferência do vencedor. O segundo colocado não fica com a vaga.

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