Depoimento – Lei da Ficha Limpa

(Publicado no livro FICHA LIMPA Impactos nos tribunais: tensões e confrontos. Coordenadora Prof. Monica Herman Caggiano. Prefácio Min. Dias Toffoli. São Paulo: RT, 2014).

 

B9827

                       Exerci o cargo de Vice-Procuradora-Geral Eleitoral de julho de 2009 a setembro de 2013. Durante este período, atuei nas eleições gerais de 2010 e nas eleições municipais de 2012. Já havia atuado como Procuradora Regional Eleitoral de 1985 a 1988 no Rio Grande do Sul e de 1993 a 1994 no Rio de Janeiro.

Minhas reflexões são, portanto, fruto da minha experiência como Ministério Público Eleitoral.

A Lei Complementar nº 135 – conhecida como Lei da Ficha Limpa – foi promulgada em 4 de junho de 2010, ou seja, antes das convenções partidárias para escolha dos candidatos e, consequentemente, antes do apresentação dos pedidos de registro das candidaturas.

Por essa razão, e por não se tratar de norma que alterasse o processo eleitoral, tanto a minha posição como a da maioria dos Ministros integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, era de que a nova lei teria aplicação para as eleições daquele ano.

Duas consultas foram respondidas, antes do início do processo eleitoral, pelo TSE nesse sentido, apontando para o fato de que a inelegibilidade não constitui sanção em si mesma, mas somente uma restrição temporária à possibilidade de alguém se candidatar a um cargo público. O melhor exemplo é que aplica-se a membros do Ministério Público ou da Magistratura, bem aos parentes de titulares de cargos eletivos, não porque devem ser penalizados, mas em virtude da influência que podem exercer sobre o eleitorado, violando o princípio da “paridade de armas.”.

Assim sendo, o TSE indeferiu um número significativo de registros de candidatos, em especial daqueles que haviam sofrido condenação através de decisão proferida por órgão colegiado, uma das boas inovações trazidas pela Lei da Ficha Limpa.

Essa deve ter sido a nova hipótese de inelegibilidade de maior aplicação nas eleições de 2010. Até então, a exigência do trânsito em julgado das decisões condenatórias tornava letra morta os dispositivos da Lei das Inelegibilidades que as elencavam como impedimento para o registro de candidaturas. De outro lado, o prazo de 3 anos, após as eleições em que o ilícito ocorrera, possibilitava que o candidato já estivesse apto para disputar as eleições seguintes.

A meu sentir, as principais e mais significativas alterações produzidas na LC 64/90 foram, sem dúvida, permitir que não se aguarde o trânsito em julgado da decisão condenatória e ampliar o prazo de inelegibilidade para 8 (oito) anos. Essas mudanças tornaram efetivo aquilo que, na prática, não era mais do que uma carta de intenções.

Como é de conhecimento público, o Supremo Tribunal Federal acabou firmando o entendimento de que, por força da incidência do art. 16 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, que asseguram a estabilidade nas regras do processo eleitoral, as novas disposições legais atinentes à inelegibilidade só teriam aplicação nas eleições de 2012.

Embora a primeira decisão neste sentido só tenha ocorrido em 24 de março de 2011 (RE 633.703, Relator Ministro Gilmar Mendes), ou seja após as eleições e após a diplomação dos eleitos, muitos candidatos haviam participado das eleições de 2010 amparados em liminares. Certo é que a decisão da Suprema Corte acabou beneficiando a todos ao que haviam optado por não renunciar às candidaturas.

Após a publicação do acórdão acima referido, o entendimento da Suprema Corte passou a ser aplicado, através de decisões monocráticas, a todos os casos ainda pendentes de solução definitiva.

Isso gerou uma situação sui generis, pois candidatos diplomados e no exercícios dos respectivos cargos tiveram que ceder o lugar para aqueles que, tendo tido os registros indeferidos, vieram a ser beneficiados por essa decisão.

De outro lado, a redação defeituosa – intencional ou não – de algumas alíneas do inciso I do art. 1º da nova Lei Complementar levou a que, mesmo nas eleições de 2012, não fosse possível obter-se a pretendida segurança jurídica.

Tome-se como exemplo as alíneas “d”, “h” e “j” do art, 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, com as alterações operadas pela Lei da Ficha Limpa. Tais alíneas dizem respeito a hipóteses de inelegibilidade decorrentes de abuso de poder econômico ou político (as duas primeiras) e captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos em campanha ou conduta vedada em campanha eleitoral (a última).

De início, o Tribunal Superior Eleitoral havia firmado a orientação de que, para fins de contagem dos 8 (oito) anos de inelegibilidade, nas três hipóteses, seria sempre considerado o ano civil. Dessa forma, a inelegibilidade persistiria até o final do ano em que se realizassem as eleições.

Posteriormente, a Corte inclinou-se, na hipótese da alínea “j”, a entender que o prazo deve ser contado da data em que se realizou a eleição, expirando no dia de igual número. Assim se a eleição em que ocorreu o ilícito eleitoral foi realizada, por exemplo, no dia 3 de outubro, a partir de tal dia cessa a inelegibilidade. Se o pleito a que concorre o candidato ocorrer no dia 5 do mesmo mês, mesmo que, na data do pedido de registro da candidatura esteja ele inelegível, será elegível no dia da eleição.

De outro lado, o termo representação, contido na alínea “d”, vem sendo interpretado em seu sentido estrito, excluindo todos aqueles que, por abuso de poder, político ou econômico, tenham tido seus mandatos cassados em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou de Recurso contra a Diplomação. Embora, num exame apressado, possa-se concluir que outras hipóteses de abuso estão contempladas na alínea “h”, fato é que, enquanto a primeira tem como alvo todos os que forem condenados, a segunda se restringe aos detentores de cargo na administração pública, direta, indireta ou fundacional.

É preciso considerar, por necessário, que a Justiça Eleitoral, por não ter uma carreira própria de magistrados, já padece, naturalmente, das dificuldades criadas por alterações jurisprudenciais abruptas, decorrentes do rodízio de Ministros, Desembargadores e Juízes. Assim, muitas vezes, interpretações legais consolidadas através dos anos, são alteradas por composições novas dos Tribunais Eleitorais.

A Lei da Ficha Limpa foi fruto da iniciativa popular. Logrou coletar certa de um milhão e seiscentas mil assinaturas. Há nisso um significado que não pode ser ignorado, que é a vontade do cidadão brasileiro de ter representantes íntegros e probos e de ver preservada a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.

Atualmente, é pequena a possibilidade de o eleitor conhecer o candidato em quem está votando. Vivemos a era da política da imagem, na qual campanhas são personalizadas a partir da construção de um perfil, que, além de não ser real, em muito supera o programa de governo ou do partido ou coligação.

Preocupa-me, assim, que a jurisprudência venha abrandando o rigor do texto legal, ainda que, repito, muitas vezes seja pouco claro ou mesmo confuso. A vontade popular, ainda assim, se manifesta com clareza e é ela que precisa ser respeitada. O descrédito nos políticos não contribui para consolidar a democracia e não há dúvidas de que ele existe e aumenta a cada dia. Mesmo que os juízes brasileiros não sejam eleitos pelo povo, eles, como qualquer exercente de cargo ou função pública, prestam contas à população brasileira.

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s